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9 de Agosto de 2022

Ação de consignação de chaves (Art. 4º e 6º)

Modelo de Petição Cível de acordo com o Novo CPC

Maria Fernanda Correa, Advogado
Publicado por Maria Fernanda Correa
há 4 anos
Ação de consignação de chaves (Art. 4º e 6º).docx
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EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________/(SIGLA DO ESTADO)

AUTOR, (nacionalidade),(estado civil),(profissão), portador (a) da Cédula de Identidade de nº xxxxxx, inscrita no CPF de nº xxxx,(endereço eletrônico), residente na ..., por sua advogada infra-assinada, conforme procuração anexa, com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de ... , portador (a) da Cédula de Identidade de nº xxxxxx, inscrita no CPF sob nº xxxx, residente na ..., com fundamento no art. 539 e seguintes do Código de Processo Civil e nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

O autor é locatário do imóvel localizado na (...), conforme prova o contrato de locação anexo (documento 02), celebrado no dia (...), pelo prazo de 30 (trinta) meses, que se encontra prorrogado por prazo indeterminado.

Não convindo mais a locação, o autor notificou a ré, denunciando o contrato, com prazo de 30 (trinta dias), nos termos do art. da Lei 8.245/1991.

Todavia, no prazo da notificação, tendo o autor procurado a ré para devolução das chaves, para sua surpresa, esta se recusou terminantemente, alegando simplesmente não concordar com a devolução do imóvel.

Assim sendo, não restou alternativa ao autor,senão aforar a presente ação consignatória das chaves.

Convém verificar que já decidiu o Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo:

“Consignação – chaves – recusa do locador em recebê-las – aluguel – pagamento até a interposição da ação – obrigatoriedade. A partir do dia em que instaurada a ação consignatória das chaves é que se libera o locatário da obrigação de remunerar o uso do imóvel, desprezando-se o período das mal-sucedidas tratativas de sua devolução amigável” (Apel. c/ rev. nº 398.045 – 10ª Câm. – rel. Juiz Euclides de Oliveira – j. em11.05.1994 – JTA (Lex) 152/507).

PEDIDO

A fim de libertar-se da obrigação locatícia, requer o autor a consignação do valor de R$ (...), referente ao último aluguel, bem como das chaves, mediante sua intimação nos termos do artigo 542, I, do Código de Processo Civil, para que providencie o depósito judicial da importância indicada e das chaves do imóvel.

Diante do exposto, requer seja julgada procedente a presente ação, declarando Vossa Excelência quitadas as obrigações e condenando o réu ao pagamento das custas e honorários de advogado que Vossa Excelência houver por bem arbitrar.

CITAÇÃO

Requer o autor digne-se Vossa Excelência de determinar a citação da ré na forma do artigo 246, inciso II, com os benefícios do artigo 212, § 2º, ambos do Código do Processo Civil, para oferecer a defesa que tiver, sob pena de confissão, e sofrer os efeitos da revelia, ou, querendo, levantar os depósitos a serem efetuados nos termos do inciso II do art. 542 e do parágrafo único do art. 546, do Código de ProcessoCivil.

PROVAS

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias, vistorias e demais provas que se fizerem necessárias.

VALOR DA CAUSA

Dá à causa o valor de R$ (...).

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade..., de ... de ...

Advogado

OAB/UF

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3 Comentários

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muito bom! continuar lendo

Bom dia Dra. Maria Fernanda.
Esse procedimento poderia ser realizado no Juizado Especial Cível da região ou apenas na justiça comum? continuar lendo

pode ser realizado nos JEC continuar lendo