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19 de Setembro de 2019

Ação de consignação de chaves (Art. 4º e 6º)

Modelo de Petição Cível de acordo com o Novo CPC

Maria Fernanda Correa, Advogado
Publicado por Maria Fernanda Correa
há 11 meses
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EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________/(SIGLA DO ESTADO)

AUTOR, (nacionalidade),(estado civil),(profissão), portador (a) da Cédula de Identidade de nº xxxxxx, inscrita no CPF de nº xxxx,(endereço eletrônico), residente na ..., por sua advogada infra-assinada, conforme procuração anexa, com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de ... , portador (a) da Cédula de Identidade de nº xxxxxx, inscrita no CPF sob nº xxxx, residente na ..., com fundamento no art. 539 e seguintes do Código de Processo Civil e nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

O autor é locatário do imóvel localizado na (...), conforme prova o contrato de locação anexo (documento 02), celebrado no dia (...), pelo prazo de 30 (trinta) meses, que se encontra prorrogado por prazo indeterminado.

Não convindo mais a locação, o autor notificou a ré, denunciando o contrato, com prazo de 30 (trinta dias), nos termos do art. da Lei 8.245/1991.

Todavia, no prazo da notificação, tendo o autor procurado a ré para devolução das chaves, para sua surpresa, esta se recusou terminantemente, alegando simplesmente não concordar com a devolução do imóvel.

Assim sendo, não restou alternativa ao autor,senão aforar a presente ação consignatória das chaves.

Convém verificar que já decidiu o Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo:

“Consignação – chaves – recusa do locador em recebê-las – aluguel – pagamento até a interposição da ação – obrigatoriedade. A partir do dia em que instaurada a ação consignatória das chaves é que se libera o locatário da obrigação de remunerar o uso do imóvel, desprezando-se o período das mal-sucedidas tratativas de sua devolução amigável” (Apel. c/ rev. nº 398.045 – 10ª Câm. – rel. Juiz Euclides de Oliveira – j. em11.05.1994 – JTA (Lex) 152/507).

PEDIDO

A fim de libertar-se da obrigação locatícia, requer o autor a consignação do valor de R$ (...), referente ao último aluguel, bem como das chaves, mediante sua intimação nos termos do artigo 542, I, do Código de Processo Civil, para que providencie o depósito judicial da importância indicada e das chaves do imóvel.

Diante do exposto, requer seja julgada procedente a presente ação, declarando Vossa Excelência quitadas as obrigações e condenando o réu ao pagamento das custas e honorários de advogado que Vossa Excelência houver por bem arbitrar.

CITAÇÃO

Requer o autor digne-se Vossa Excelência de determinar a citação da ré na forma do artigo 246, inciso II, com os benefícios do artigo 212, § 2º, ambos do Código do Processo Civil, para oferecer a defesa que tiver, sob pena de confissão, e sofrer os efeitos da revelia, ou, querendo, levantar os depósitos a serem efetuados nos termos do inciso II do art. 542 e do parágrafo único do art. 546, do Código de ProcessoCivil.

PROVAS

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias, vistorias e demais provas que se fizerem necessárias.

VALOR DA CAUSA

Dá à causa o valor de R$ (...).

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade..., de ... de ...

Advogado

OAB/UF

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