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19 de Setembro de 2019

Ação de consignação de aluguéis e acessórios

Modelo de Petição Cível de acordo com o Novo CPC

Maria Fernanda Correa, Advogado
Publicado por Maria Fernanda Correa
há 11 meses
Ação de consignação de aluguéis e acessórios.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA_______.

AUTOR, (nacionalidade),(estado civil),(profissão), portador (a) da Cédula de Identidade de nº xxxxxx, inscrita no CPF de nº xxxx,(endereço eletrônico), residente na ..., por sua advogada infra-assinada, conforme procuração anexa, com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS

Em face de ... , portador (a) da Cédula de Identidade de nº xxxxxx, inscrita no CPF sob nº xxxx, residente na ..., com fundamento nos arts. 58 e 67 da Lei 8.245/1991 e nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

O autor é sub-rogatório da locação do imóvel localizado na (...), firmada entre a ré e sua companheira (nome completo) que faleceu no último dia (...), conforme contrato de locação (documento 02) e atestado de óbito (documento 03) anexos.

Todavia, o administrador do imóvel, nomeado na cláusula 4ª do contrato de locação, recusou-se, formalmente, por escrito, a receber os aluguéis, sob alegação de que o autor não seria parte legítima ante o falecimento de sua companheira (documento04).

Todavia, o artigo 11, inciso I, da Lei 8.245/1991, autoriza expressamente a sub-rogação da companheira residente no imóvel na locação no que toca aos direitos e obrigações.

Assim sendo, não restou alternativa ao autor,senão aforar a presente ação consignatória do aluguel, conforme passa a especificar, nos termos ao artigo 67, inciso I, da Lei 8.245/1991:

Aluguel vencido em (...), referente ao mês de (...) no valor de R$ (...).

Condomínio referente ao mês de (...) no valor de R$ (...); Parcela do IPTU, do mês de (...) no valor de R$ (...); Total: R$ (...).

PEDIDO

Diante de todo o exposto requer seja julgada procedente a presente ação, com a declaração de quitação das obrigações e a condenação do réu ao pagamento das custa e honorários de advogado de vinte por cento, nos termos do artigo 67, inciso IV, da Lei 8.245/1991.

Requer ainda, a intimação do autor, nos termos do artigo 67, inciso II, para que providencie o depósito judicial da importância indicada.

CITAÇÃO

Requer o autor digne-se Vossa Excelência de determinar a citação da ré na forma do artigo 246, inciso II, com os benefícios do artigo 212, § 2º, ambos do Código do Processo Civil, para oferecer a defesa que tiver, sob pena de confissão, e sofrer os efeitos da revelia, ou, querendo, levantar os depósitos a serem efetuados nos termos do inciso IV do art. 67 da Lei8.245/1991.

PROVAS

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do réu sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias, vistorias e demais provas que se fizerem necessárias.

VALOR DA CAUSA

Dá à causa o valor de R$ (...) (doze vezes o aluguel vigente).

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade..., de ... de ...

Advogado

OAB/UF

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