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27 de Maio de 2020

Ação previdenciária de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez

[Modelo] Ação Previdenciária

Maria Fernanda Correa, Advogado
Publicado por Maria Fernanda Correa
há 2 anos
Ação previdenciária de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA Xª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE – UF

NOME DA PARTE, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

  1. FATOS

O Demandante recebe benefício de auxílio-doença (NB XXX.XXX.XXX-X) desde 24/04/2014, conforme documento acostado à presente demanda.

Alega que vem acometido de moléstia que o incapacita definitivamente para exercer atividades laborativas, conforme demonstrado pelos atestados e laudos médicos em anexo. Por este motivo, em 19/02/2015, o Autor requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, que lhe foi negada, conforme carta de indeferimento em anexo, sob as justificativas de que inexiste a incapacidade permanente e o não cabimento administrativo do pedido de conversão do benefício.

Dados sobre a enfermidade

1. Doença/enfermidade

Doença de XXXXXXXXXX (CID 10 – X XX.X).

2. Limitações decorrentes da moléstia

Não possui condições de desenvolver atividades laborativas permanentemente.

Dados sobre o requerimento administrativo

1. Número

XXX.XXX.XXX-X

2. Data do requerimento da conversão

19/02/2015

3. Razão do indeferimento

Parecer contrário da perícia médica.

2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Afirma que preenche todos os requisitos que autorizam a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, porquanto não possui condições de exercer seu labor e, ainda, não vislumbra cura para a sua moléstia, pois possui total e permanente incapacidade. Fato é que a doença que atinge a parte Autora é irreversível e, portanto, satisfaz os requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez.

Relevante também é a análise das situações referentes à majoração de 25% sobre o valor do benefício, arroladas ou não no anexo I do Regulamento da Previdência Social (decreto nº 3.048/99), conforme art. 45 da Lei 8.213/91.

O interesse processual da presente demanda se sustenta em três pilares. O primeiro pelo fato de não existir razão para submeter o Autor às perícias periódicas em curto espaço temporal, sofrendo da incerteza de ver a sua única fonte de renda ameaçada, haja vista a incapacidade permanente. O segundo pelo prejuízo financeiro de 9% na mensalidade do benefício, pois o cálculo da RMI do benefício de auxílio-doença utiliza como coeficiente 91% do salário-de-benefício, enquanto a aposentadoria por invalidez contempla 100%. O terceiro pilar reside exatamente na possibilidade latente de deferimento da majoração de 25% na aposentadoria por invalidez, conforme discorrido anteriormente.

Por outro lado, cumpre salientar que carência e qualidade de segurado são matérias incontroversas no caso em comento, uma vez que o Autor encontra-se em gozo de benefício previdenciário. Logo, restam satisfeitos todos os requisitos necessários para conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

A pretensão exordial vem amparada nos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91 e a data de início do benefício deverá ser fixada nos termos dos arts. 43 e 60 do mesmo diploma legal.

3. TUTELA DE URGÊNCIA:

ENTENDE O DEMANDANTE QUE A ANÁLISE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PODERÁ SER MELHOR APRECIADA EM SENTENÇA.

O Requerente necessita da concessão do benefício em tela para custear a sua vida, tendo em vista que não reúne condições de executar atividades laborativas e, consequentemente, não pode patrocinar a própria subsistência.

Assim, após a realização da perícia pertinente ao caso, ficará claro que a parte autora preenche todos os requisitos necessários para o deferimento da Antecipação de Tutela em sentença, tendo em vista que o laudo médico fará prova inequívoca quanto à incapacidade laborativa, tornando, assim, todas as alegações verossímeis. O periculum in mora se configura pelo fato de que se continuar privado do recebimento do benefício, o Demandante terá seu sustento prejudicado.

De qualquer modo, a moléstia incapacitante e o caráter alimentar do benefício traduzem um quadro de urgência que exige pronta resposta do Judiciário, tendo em vista que nos benefícios por incapacidade resta intuitivo o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final, exatamente em virtude do fato da parte estar afastada do mercado de trabalho e, consequentemente, desprovida financeiramente, motivo pelo qual se tornará imperioso o deferimento deste pedido antecipatório em sentença.

4. PEDIDO

FACE AO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência:

  1. A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, pois a parte Autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família;
  2. O recebimento e o deferimento da presente petição inicial;
  3. A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para, querendo, contestar;
  4. A produção de todos os meios de prova, principalmente pericial, documental e testemunhal;
  5. O deferimento da Antecipação de Tutela, com a apreciação do pedido de implantação do benefício em sentença;
  6. O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a:

6.1) Converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e, uma vez comprovado que o Demandante necessita de assistência permanente de terceiros, sua majoração de 25% em decorrência da incapacidade da parte Autora, a partir da data da efetiva constatação da total e permanente incapacidade;

6.2) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento.

6.3) Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, eis que cabíveis em segundo grau de jurisdição, com fulcro no art. 55 da lei 9.099/95 c/c art. da Lei 10.259/01.

Nestes Termos;

Pede Deferimento.

Dá à causa o valor de R$ XX.XXX,XX.

CIDADE, DIA de MÊS de ANO.

NOME DO ADVOGADO

OAB/UF XX.XXX

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3 Comentários

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Parabéns Dra. Fernanda. Gostei da sua petição. Direta, objetiva e altamente compreensível. Ficarei atento às suas participações. Felicidades!!! continuar lendo

De fato, trata-se de petição bem elaborada e concisa sem descurar do Direito. Parabéns. continuar lendo

ótima peça, direta. continuar lendo