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9 de Agosto de 2022

Ação de substituição de curatela com pedido de antecipação de tutela

Petição inicial previdenciária de acordo com o NCPC

Maria Fernanda Correa, Advogado
Publicado por Maria Fernanda Correa
há 4 anos
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DA COMARCA DE CIDADE – UF

NOME DO AUTOR, brasileiro, maior, estado civil, profissão, RG XXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua XXXXXXXXXXXXXX, n.º XX, Bairro XXXXXXXXXXXXX, representado por seus procuradores abaixo firmados, vem à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de sua filha, NOME DO INTERDITADO, brasileira, maior, interditada, RG XXXXXXXXXX, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada no mesmo endereço do Autor, pelos substratos fáticos e jurídicos que ora passa a expor

DOS FATOS

A Demandada foi interditada judicialmente em 2008, sendo à sua mãe (Sra. XXXXXXXXXXX) confiado o compromisso da curatela da mesma, conforme Registro de Interdição e Termo de Compromisso de Curador anexados na presente petição.

Ocorre que a genitora da Interditada faleceu em 14 de Março de 2015, razão pela qual não há, desde então, pessoa responsável por gerir os atos inerentes ao exercício da curatela da Sra. XXXXXXXX.

Assim, vem o Demandante, que é pai da Interditada, postular sua curatela, forte no artigo 1.768, I, do Código Civil.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A pretensão do Autor encontra respaldo legal nos artigos 1.767 do Código Civil e 1.177, I, do Código de Processo Civil, que assim dispõem:

Código Civil

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

Código de Processo Civil

Art. 1.177. A interdição pode ser promovida:

I - pelo pai, mãe ou tutor;

Neste sentido, cumpre destacar que a Demandada estabelece moradia na casa do Autor, bem como ele encontra-se em plenas condições de representar sua filha em todos os atos da vida civil (conforme comprova atestado médico em anexo).

Portanto, o pedido está de acordo com a legislação inerente à matéria, sendo o pai pessoa mais adequada para representar a Interditada, na condição de curador.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

A antecipação de tutela tem previsão no art. 273 do Código de Processo Civil, e será deferida quando restar demonstrada a verossimilhança das alegações do pedido, tão como o periculum in mora da prestação jurisdicional. Disto se infere que, havendo inequívoca prova da veracidade dos argumentos exordiais e, sendo iminente a necessidade da obtenção da tutela, deve o magistrado deferir antecipadamente o objeto postulado.

A verossimilhança das alegações está demonstrada pelos documentos anexados ao presente, evidenciando a gravidade do atual quadro clínico da Interditada, a relação de parentesco e a aptidão do Requerente para o desempenho da função de curador.

Ademais, o periculum in mora se configura exatamente pelo fato de a Demandada não possuir, atualmente, pessoa capaz de representá-la perante os atos e demais atividades inerentes ao exercício da vida civil.

Neste sentido, resta demonstrada a urgente necessidade de que sejam antecipados os efeitos da tutela pretendida, concedendo provisoriamente a curatela da Demandada ao seu pai, ora Postulante.

DO PEDIDO

FACE DE TODO O EXPOSTO,

Requer a Vossa Excelência:

  1. O recebimento e deferimento da presente, bem como a concessão do benefício de Assistência Judiciária Gratuita, por ser o Autor pobre na concepção legal do termo;

  1. A título de Antecipação de Tutela, nomeie PROVISORIAMENTE, através do deferimento liminar, o Autor como Curador da Requerida, até que a decisão de Vossa Excelência venha a tornar-se definitiva;

  1. Seja procedida a citação da Requerida para que apresente defesa, querendo;

  1. A intimação do Ministério Público, em se tratando de interesse de incapaz;

  1. Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o depoimento pessoal e prova pericial, caso necessário.

  1. Decrete ao final da ação a substituição da curatela da Requerida, nomeando o Autor como seu curador.

Dá à causa o valor de alçada.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

CIDADE, DIA de MÊS de ANO.

NOME DO ADVOGADO

OAB/UF XX.XXX

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